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fls. 

PROC. Nº TST-ROAR-689911/00.8

PROC. Nº TST-ROAR-689911/00.8

A C Ó R D Ã O
SBDI-2
IGM/igm

AÇÃO RESCISÓRIA – HORAS EXTRAS - FERROVIÁRIO - TURNOS ININTERRUPTOS DE  REVEZAMENTO - QUESTÃO CONSTITUCIONAL – INAPLICABILIDADE DA SÚMULA nº 83 DO TST. 
1. Versando a ação rescisória sobre matéria constitucional, inaplicável o óbice das Súmulas nºs 83 do TST e 343 do STF, conforme jurisprudência do STF.
2. O regime de turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi reduzida a 6 horas pela Constituição de 1988 (art. 7º, XIV), caracteriza-se por 3 fatores: a) atividade empresarial ininterrupta; b) distribuição dos horários de trabalho em turnos para cobrir todo o período de atividade da empresa; e c) sistema de revezamento das equipes de trabalho, com alternância, para cada empregado, de jornadas diurnas e noturnas, alternando-lhe o ciclo biológico, com maior desgaste físico.
3. Estando presentes tais características na atividade do pessoal de equipagem de trens, não há que se falar em sujeição ao regime especial de 8 e 12 horas (CLT, art. 239), de vez que a Nova Carta Política veio a disciplinar de forma diversa justamente essas situações. Recurso ordinário desprovido.

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Recurso Ordinário em Ação Rescisória Nº TST-ROAR-689911/00.8, em que é Recorrente REDE FERROVIÁRIA FEDERAL S.A. (EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL) e Recorridos DELCIDES SIQUEIRA E OUTROS.

O TRT da 3ª Região julgou improcedente o pedido da ação rescisória da Empresa, por entender que a matéria em debate – submissão do ferroviário ao turno ininterrupto de revezamento – é de interpretação controvertida nos tribunais, atraindo sobre a rescisória o óbice da Súmula nº 83 do TST. Ademais, a discussão em torno do próprio enquadramento do trabalho realizado nessas condições exigiria o reexame da prova, o que não se compatibiliza com a natureza excepcional da ação rescisória (fls. 120-124 e 131-133).
Inconformada, a Empresa manifesta o presente recurso ordinário para o TST, sustentando que inexiste controvérsia quanto ao exercício da função de maquinista pelo Reclamante e que, por isso, teriam restado violados os arts. 238 e 239 da CLT, que definem a jornada do ferroviário, não se lhe aplicando o art. 7º, XIV, da Constituição Federal, que trata dos turnos ininterruptos de revezamento. Ademais, girando a controvérsia em torno da interpretação de norma constitucional, não há que se aplicar a Súmula nº 83 do TST (fls. 135-140).
Admitido o apelo (fl. 142), não recebeu razões de contrariedade, tendo o Ministério Público do Trabalho, em parecer da lavra do Dr. Alvacir Corrêa dos Santos, opinado no sentido do seu desprovimento (fls. 145-146).
É o relatório.

V O T O

I) CONHECIMENTO

Tempestivo o apelo (cfr. fls. 134 e 135), pagas as custas processuais (fl. 141) e regular a representação (fls. 67-70), dele CONHEÇO.

II) MÉRITO

1) Decisão Rescindenda
A decisão apontada como rescindenda é aquela proferida pela JCJ de Araguari (MG) no processo nº 0853/96, que condenou a Empresa ao pagamento de 2 horas extras diárias, por considerar que os Reclamantes trabalhavam em regime de turnos ininterruptos de revezamento (fls. 47-51).

2) Decadência
O trânsito em julgado da decisão rescindenda se deu em 18/09/97 (cfr. certidão de fl. 65) e a ação rescisória foi proposta em 01/09/99, portanto dentro do prazo decadencial do art. 495 do CPC.

3) Fundamentos da Rescisória
A ação rescisória patronal veio fundada no inciso V do art. 485 do CPC, apontando como violados os arts. 238 e 239 da CLT, que estabelecem o regime de trabalho dos maquinistas.

4) Violação de Lei
a) Prequestionamento
A matéria em debate – turnos ininterruptos de revezamento no serviço ferroviário – foi discutida e prequestionada na decisão rescindenda, afastando-se, assim, a incidência da Súmula nº 298 do TST sobre a hipótese.

b) Matéria Controvertida
A discussão quanto à caracterização do trabalho do pessoal de equipagem de trens como de turno ininterrupto de revezamento foi feita à luz do art. 7º, XIV, da Constituição Federal, o que afasta a aplicação da Súmula nº 83 do TST, por se tratar de interpretação de norma constitucional, não sujeita a controvérsia, nos termos da jurisprudência do STF.

c) Violação dos arts. 238 e 239 da CLT
Pretende a Recorrente que tenham sido violados os arts. 238 e 239 da CLT, por entender que seriam os comandos legais aplicáveis aos maquinistas, uma vez que gozam de regime especial, a eles não se aplicando o art. 7º, XIV, da Constituição Federal.
Ora, o trabalho em turnos ininterruptos de revezamento, cuja jornada foi limitada pela nova Carta Política a 6 horas diárias, supõe, para sua caracterização, os seguintes elementos:
a) atividade empresarial ininterrupta, 24 horas por dia, durante os 7 dias da semana (o trabalho do empregado é que pode ser interrompido para o intervalo legal intrajornada, que não descaracteriza o regime, conforme dita o Enunciado nº 360 do TST);
b) distribuição dos horários de trabalho em turnos para cobrir todo o período de atividade da empresa (pode haver 2 turnos de 12 horas, 3 turnos de 8 horas ou 4 turnos de 6 horas); e
c) sistema de revezamento das equipes de trabalho, com alternância de jornadas diurnas e noturnas para o empregado, alterando-lhe o ciclo biológico (trabalho em um turno, folgando dois ou três, para retomar no terceiro ou quarto, não coincidente com o mesmo período do dia).
Nesse sentido segue a lição de CELSO BASTOS:

"Em primeiro lugar, a indústria não pára. Não há interrupção na atividade produtiva, que se mantém em permanência durante as vinte e quatro horas do dia. Mesmo que a paralisação seja apenas durante a noite, é o quanto basta para descaracterizar o trabalho como contínuo.
Ademais, é necessário que a jornada laborativa seja dividida em turnos. Quanto a estes, podem ser de duas espécies. Numa os trabalhadores de um turno mantêm-se no trabalho no mesmo período todos os dias, o que lhes proporciona um horário regular. Numa outra, todavia, uma mesma turma de empregados vê-se deslocada de um turno para outro periodicamente, o que lhes impede de ter um horário uniforme, o qual fica na dependência de saber em que turno está cumprindo a sua prestação laboral. Do ponto de vista prático, isto significa dizer que um mesmo trabalhador poderá, num primeiro momento, estar sujeito a comparecer ao trabalho no horário do primeito turno, suponhamos das quatro horas da madrugada às doze. Na semana seguinte, já o seu turno poderá ser o subseqüente, das doze às vinte horas, para, finalmente, na semana posterior, estar preenchendo o terceiro turno, das vinte às quatro horas.
Do exposto, extrai-se que o inciso ora comentado só colhe as empresas que implantem o sistema de trabalho ininterrupto e que adotem o revezamento das turmas, que trabalharão em turnos diferentes no correr do tempo, num autêntico revezamento.
É lícito à empresa adotar o regime de trabalho de turnos fixos, isto é, com o mesmo horário de trabalho. Neste caso, o limite diário é de oito horas. Haverá o empregador de estar atento para fazer recair, em cada  sete semanas, o repouso semanal no domingo.
Está também ao seu alcance, se preferir, adotar o revezamento, limitando, em conseqüência, a jornada de trabalho a seis horas, caso em que, obviamente, será necessário pagar as duas horas extras, à base de, no mínimo, cinqüenta por cento.
É fácil compreender as preocupações que motivam o constituinte. O trabalho sujeito a turnos revezados submete o empregado a uma desorganização em praticamente todos os setores de sua vida. Daí resulta também um desgaste extraordinário, ainda não levado em conta quer pela legislação trabalhista, quer previdenciária. (...)". (“Comentários à Constituição do Brasil”, 2º volume, ps. 452-453, Saraiva, 1989) 

In casu, todas essas circuntâncias se dão: a atividade ferroviária é ininterrupta, os empregados se alternam no trabalho em regime de turnos e o revezamento se faz com alteração do ciclo biológico do trabalhador, trazendo-lhe maior desgaste.
Assim, a atividade do pessoal de equipagem de trens se enquadra naquela caracterizada como de turno ininterrupto de revezamento, razão pela qual a regra do art. 239 da CLT não foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988. A Nova Carta Política veio, justamente, para reduzir a jornada dos trabalhadores sujeitos a esse regime. Daí não se poder dizer que os ferroviários gozariam de regime próprio.
Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso ordinário.

ISTO POSTO
ACORDAM os Ministros da Egrégia Subseção II Especializada em Dissídios Individuais do Tribunal Superior do Trabalho, por unanimidade, negar provimento ao recurso ordinário.
Brasília, 13 de março de 2001.

_________________________________________
JOSÉ LUCIANO DE CASTILHO PEREIRA
MINISTRO NO EXERCÍCIO EVENTUAL DA PRESIDÊNCIA

_________________________________________
IVES GANDRA MARTINS FILHO
RELATOR

Ciente:
_________________________________________
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO TRABALHO

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K:\JURIDICO\ACORDAO\2001\SBDI2\RO-AR-689911.DOC